15-10-2021
TRT manda empresa anotar CTPS e homem devolver seguro-desemprego
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho.
Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-18 (GO), que publicou acórdão reconhecendo o vínculo empregatício de um atendente de lanchonete que não teve os três primeiros meses de trabalho anotados na carteira por estar recebendo seguro-desemprego.
A empresa alegou em recurso que o empregado teria omitido estar recebendo o benefício no início do contrato e também teria se recusado a apresentar o documento para anotação no prazo legal.
A relatora do processo, desembargadora Kathia Maria Bomtempo, confirmou a sentença que destacou a obrigação de quem emprega de fazer a anotação da carteira de trabalho (CTPS) no prazo de cinco dias úteis a partir da data de admissão, conforme o artigo 29 da CLT.
A relatora explicou que, mesmo tendo o trabalhador se negado a apresentar o documento no período determinado em lei, cabe à empresa aplicar as penalidades que entender cabíveis, utilizando para isso as prerrogativas de seu poder diretivo.
O simples fato de o funcionário não ter levado a carteira não tira a responsabilidade da lanchonete de registrar o contrato de trabalho nas datas exatas.
Além do acórdão confirmar a sentença, que reconheceu o vínculo anterior à anotação, a relatora também destacou a ilegalidade do recebimento de seguro-desemprego após o trabalhador já ter sido recolocado no mercado.
Para a relatora, o seguro-desemprego é um benefício da seguridade social cuja finalidade é promover a assistência temporária do trabalhador em caso de desemprego involuntário.
Assim, a conduta do funcionário de receber o benefício já estando trabalhando é ilícita e revela fraude contra o sistema da seguridade social, devendo o recebimento indevido ser comunicado ao Ministério do Trabalho. Tal providência foi determinada pelo juízo de primeiro grau a fim de que o autor devolva os valores percebidos impropriamente da seguridade social, conforme previsto no artigo 8º, III, da Lei 7.998/90. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18
