02-07-2019
Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura afirma ter acionado autoridades nacionais para compreender decisão de Bolsonaro e assegurar que o mecanismo brasileiro de prevenção esteja apto a funcionar de modo efetivo.O Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura pediu explicações ao governo brasileiro sobre a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que monitora violações de direitos humanos em presídios e outros espaços de privação de liberdade.
Subcomitê da ONU expressa "sérias preocupações" com a prevenção à tortura em presídios no Brasil
Foto: DW / Deutsche Welle
Em comunicado divulgado no portal da instituição nesta segunda-feira (01/07), o Subcomitê afirma ter requisitado reuniões com a Missão Permanente do Brasil em Genebra para compreender os motivos do esvaziamento do órgão que monitora violações de direitos humanos em presídios e outros espaços de privação de liberdade.
"O Subcomitê para a Prevenção da Tortura tem sérias preocupações com essas medidas, que aparentam enfraquecer o mecanismo de prevenção no Brasil e, dessa forma, a prevenção da tortura no país", afirmou o órgão da ONU. "O Subcomitê ainda está acionando as autoridades nacionais para melhor compreender o fundamento e as razões para esses desenvolvimentos, com o objetivo de assegurar que o mecanismo brasileiro de prevenção esteja apto a funcionar de modo efetivo."
O Brasil é um dos países que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU e se compromete a evitar que essas práticas ocorram contra pessoas em privação de liberdade. O protocolo entrou em vigor em 2006 e conta atualmente com 76 signatários.
Criado em 2013, o MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e era composto por 11 peritos independentes que tinham acesso às instalações de privação de liberdade, como presídios, centros de detenção, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos, instituições socioeducativas e centros militares de detenção disciplinar.
O decreto 9.831/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União no último dia 11 de junho, remanejou os 11 cargos - com remuneração mensal média de R$ 10 mil - para o Ministério da Economia. Além disso, o texto prevê que a função de perito seja de "prestação de serviço público relevante, não remunerada", ou seja, passará a ser exercida por voluntários nomeados pelo próprio governo.
Entidades de direitos humanos descreveram a medida como um "retrocesso" e um "desmantelamento" da entidade de combate à tortura. Em junho, ONGs brasileiras denunciaram o governo Bolsonaro à ONU por entenderem que o país está descumprindo acordos internacionais.
A queixa foi apresentada pelas organizações Justiça Global, Terra de Direitos e Instituto de Defensores de Direitos Humanos. Elas pedem ao órgão internacional que faça pressão para que o Brasil garanta o "pleno funcionamento" do mecanismo antitortura.
"O Brasil tem um compromisso internacional ao ter assinado em 2007 o protocolo facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura, por isso denunciamos a atual medida do governo Bolsonaro de transformar os cargos de peritos em funções sem remuneração", afirmou Isabel Lima, coordenadora da Justiça Global.
"Isso é um ataque frontal ao avanço que o MNPCT conquistou no combate à tortura nos últimos anos e vem justamente numa época em que o Brasil passa por mais uma chacina em um presídio do país", acrescentou ela, lembrando a morte de 55 presos num massacre em presídios de Manaus em maio deste ano.
Na ocasião da assinatura do decreto, o coordenador da equipe de peritos do MNPCT, Daniel Melo, afirmou que apenas sete peritos estavam trabalhando na equipe. As outras quatro vagas aguardavam nomeação do governo para preenchimento desde o final de 2018.
Para Melo, a vacância dos cargos - aliada a episódios como aquele em que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, tentou impedir que peritos do mecanismo fiscalizassem presídios no Ceará, em fevereiro - foi entendida pela equipe como um esvaziamento dos trabalhos do MNPCT.
"Estamos desde o período de transição do governo passado para o atual com uma limitação de equipe. Fazemos normalmente seis missões por semestre e em 2019 só conseguimos duas no Ceará", diz o coordenador do grupo.
"Isso ajuda a entender o volume de trabalho que temos para cada missão, pois temos que ir nos locais, pesquisar e entrevistar pessoas, e ainda produzir os relatórios. A robustez desse trabalho não pode ser feita sem dedicação exclusiva em tempo integral", afirma Melo.
Após a exoneração, os peritos do MNPCT divulgaram uma nota em que destacam o trabalho do órgão e lembram o tratado internacional contra tortura firmado pelo Brasil com a ONU em 2007. Eles pediram que o governo federal sustasse imediatamente o decreto e garantisse "o exercício amplo, pleno e irrestrito das funções das peritas e peritos".
Entidades internacionais de direitos humanos, como a Human Rights Watch (HRW) e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT), também criticaram a medida do governo brasileiro. Para a HRW, o "decreto não só enfraquece como pode inviabilizar a atuação do mecanismo".
