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<h1 style="text-align:center"><span style="font-size:36px"><strong> Prevalece direito de auxiliar de cobrança </strong><strong>à rescisão indireta mesmo com atraso para ajuizar ação</strong></span></h1> <p> </p> <h2 style="text-align:justify"><span style="font-size:18px"><strong>A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do descumprimento do contrato de trabalho. Nessa modalidade de ruptura, equivalente à falta grave do empregador, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias devidas no caso da dispensa imotivada.</strong></span></h2> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><strong>Descumprimento de obrigações</strong></span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A empregada sustentou, na reclamação trabalhista, que fora admitida em abril de 2012 pela Milenium para prestar serviços para a Aymoré. Segundo seu relato, em 2013, sua jornada de trabalho foi alterada de seis para oito horas sem o seu consentimento, e, em 2018, a empresa parou de pagar a repercussão das comissões sobre as demais parcelas salariais. </span></span></div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Em janeiro de 2019, ela deixou de comparecer ao trabalho e ajuizou a ação, em que pedia o reconhecimento de falta grave do empregador, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a declaração da rescisão indireta.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Ausência de imediatidade</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ainda que tenham reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, indeferiram o pedido, em razão da ausência de imediatidade na reação da trabalhadora, pois o contrato fora mantido por mais de cinco anos nas mesmas condições.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Receio</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Segundo o ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da auxiliar de cobrança, o trabalhador, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, se abstém de certos direitos, entre eles o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com receio de não ser contratado ou de perder o emprego. “Por essa razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão”, explicou. “Em consequência, não há que se falar em perdão tácito”.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A decisão foi unânime.</span></span></div>