Painel Administrativo

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<h1 style="text-align:center"><span style="font-size:36px"><strong>Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa </strong></span></h1> <h2> </h2> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"> A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora. Na decisão, o colegiado reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa, o que exime o empregador da obrigatoriedade de pagar essas parcelas.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <h2 style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Faltas</span></strong></span></h2> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O motivo da dispensa, ocorrida em setembro de 2018, foram as faltas ao trabalho. A empregada já havia recebido duas suspensões disciplinares em agosto e setembro pela mesma razão. </span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Ela alegou que a empresa não aceitava seus atestados médicos, mas não juntou aos autos esses documentos, que poderiam justificar as faltas. </span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Por outro lado, nos cartões de ponto, há registro de alguns atestados, justificando parte das faltas.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A empresa foi condenada ao pagamento do 13º e das férias proporcionais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que, mesmo na dispensa por justa causa, a empregada tem direito ao pagamento das verbas rescisórias relativas a essas parcelas. </span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A decisão, baseada na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3197.htm" target="_blank">Convenção 132 </a>da Organização Internacional do Trabalho (OIT), observa que a empregada não faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 32 vezes durante os sete meses de contrato. </span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <h2 style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Jurisprudência</span></strong></span></h2> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Ao examinar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro Alberto Bresciani, salientou que, quanto à gratificação natalina, o artigo 3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm" target="_blank">Lei 4.090/1962</a>, ao limitar o pagamento da parcela somente aos casos de dispensa imotivada, “exclui, por óbvio, o pagamento, quando o afastamento ocorre por justa causa”. Esse tem sido também o entendimento do TST.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Além disso, o ministro assinalou que, de acordo com a <a href="https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_151_200.html#SUM-171" target="_blank">Súmula 171</a> do TST, as férias proporcionais não são devidas no caso de dispensa por justa causa.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A decisão foi unânime.</span></span></div>