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<h1 style="text-align:center"><span style="font-size:36px"><strong>Padaria pagará multa por atraso de verbas rescisórias após reversão de justa causa em juízo</strong></span></h1> <h2><span style="font-size:26px"><strong>Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa.</strong></span></h2> <h2> </h2> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">29/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. </span></span><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">(Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" target="_blank">CLT</a>, relativa ao atraso na quitação de verbas rescisórias, após a reversão, em juízo, da justa causa aplicada a um padeiro. Para o colegiado, a mora no pagamento não foi motivada pelo empregado.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Dispensa</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Na reclamação trabalhista, o padeiro disse que foi demitido após nove meses sem anotação em sua carteira de trabalho. Ele pedia o reconhecimento do vínculo de emprego, as anotações relativas ao contrato de trabalho e as verbas rescisórias não pagas.</span></span></div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A padaria, em sua defesa, sustentou que houve abandono de emprego porque, depois de solicitar ao padeiro a entrega dos documentos para o registro, ele não compareceu mais ao serviço.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Vínculo</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos reconheceu o vínculo de emprego e condenou a padaria ao pagamento das parcelas devidas e, também, da multa do artigo 477 da CLT. Segundo a sentença, não houve o alegado abandono do emprego, uma vez que a preposta da padaria confirmou que o padeiro tinha telefone celular, mas a empresa não fizera nenhum contato com ele no período em que havia deixado de trabalhar.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Reversão em juízo</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, excluiu a obrigação ao pagamento da multa. A decisão destacou que, nos casos em que ocorra a reversão da justa causa em juízo e a concessão de verbas rescisórias advindas da rescisão imotivada, a multa não é devida.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><strong><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Aplicação equivocada</span></strong></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O relator do recurso de revista do padeiro, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o entendimento atual do TST sobre a matéria é oposto à decisão do TRT. Ele observou que a reversão da justa causa em juízo não afasta a obrigação ao pagamento da multa, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. “Ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias devidas, o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa”, concluiu.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:20px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A decisão foi unânime.</span></span></div> <p style="text-align:justify"> </p> <p style="text-align:justify"> </p> <p> </p>