Painel Administrativo

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<div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:72px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O</span></span><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"> Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a observar uma série de critérios em indicações a cargos de embaixador que recaiam em escolhidos de fora da carreira diplomática. A ação, distribuída para a 16ª Vara Federal em Brasília, se dá em meio à possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, à Embaixada do Brasil nos EUA.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A Procuradoria pediu ainda que o governo seja obrigado a revogar ou sustar trâmites praticados "em desconformidade com tais determinações".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Na manhã desta segunda, 12, a juíza Flávia de Macêdo Nolasco deu prazo de dez dias para a Procuradoria se manifestar sobre certas considerações do juízo.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><img alt="O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da RepÃºblica" src="https://p2.trrsf.com/image/fget/cf/460/0/images.terra.com/2019/08/06/2019-08-06T145528Z_1_LYNXNPEF7519V_RTROPTP_4_BRAZIL-PARAGUAY.JPG" style="width:460px" title="O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da RepÃºblica" /></span></span></div> <div style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:16px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da República</span></span></strong></div> <div style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:16px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><small>Foto: Ueslei Marcelino / Reuters</small></span></span></strong></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">No texto, a magistrada indica que o pedido principal da Procuradoria é "conceder interpretação conforme a constituição, para "evitar uma interpretação equivocada" ao artigo 41, parágrafo único, da Lei 11.440/06, que prevê que os chefes de Missão Diplomática Permanente serão escolhidos dentre os ministros de Primeira ou de Segunda Classe.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O MPF pede então o estabelecimento de critérios objetivos para a designação de chefe de missão diplomática brasileira por pessoa que não integra os quadros do Ministério das Relações Exteriores.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Segundo a juíza, o Ministério Público Federal requer que a União observe, nesses casos, o reconhecido mérito em atividades diplomáticas dos indicados, relevantes serviços diplomáticos prestados pelos mesmos ao país e ao menos três anos de experiência de tais atividades.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Em seu despacho, Flávia indicou que a análise dos critérios jurídicos postos para a nomeação de agentes do Estado pode ser efetivada pelo Judiciário, mas ressaltou que a atuação do Poder, "especificamente da primeira instância, está voltada para os atos concretos eventualmente ilegais ou inconstitucionais".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">"Acaso posto um caso concreto no qual entenda não terem sido observados os diplomas legais e as disposições constitucionais, aí sim, permitir-se-ia a cognição pelo juiz de primeiro grau. O controle dos atos estatais pelo juiz pode ser feito com base em lei ou na constituição portanto. Entretanto, há critérios de definição de competência para cada cognição, bem como a definição dos instrumentos adequados para cada mister", afirmou.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Na decisão, a magistrada cita que a ação civil pública objetiva "obter declaração da inconstitucionalidade dos critérios elencados em lei federal para nomeação, fora do corpo diplomático, de chefe de missão permanente no exterior, restringindo a interpretação possível do dispositivo apenas à que entende correta".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Segundo Flávia, pode haver inadequação da via eleita, "pois se busca o mesmo objetivo a ser veiculado em ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><strong>"Nepotismo" e "inexperiência"</strong></span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Na última sexta, 9, o partido Cidadania (antigo PPS), pediu ao Supremo Tribunal Federal que barre a indicação de Eduardo à Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O partido afirma que o ato seria "flagrante nepotismo", já que o parlamentar não seria "qualificado" ao cargo.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A legenda afirma que há "patente inexperiência e ausência de qualificação profissional para a assunção do cargo em questão". "Antes do desafio de assumir a Embaixada do Brasil, os anteriores ocupantes do cargo exerciam funções relacionadas à diplomacia há anos".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><strong>A indicação</strong></span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O Ministério das Relações Exteriores recebeu o aval oficial dos Estados Unidos para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja embaixador do Brasil em Washington.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Agora, o presidente Jair Bolsonaro poderá formalizar a indicação no Diário Oficial da União (DOU) e encaminhar o nome ao Senado, que precisa aprovar Eduardo para a embaixada. Bolsonaro já disse que só estava esperando a resposta dos Estados Unidos para encaminhar o nome do filho ao senadores.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou no último dia 30 que considera o Eduardo "um jovem brilhante" e que está "muito feliz pela indicação" do parlamentar para assumir a embaixada do Brasil em Washington.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">No dia 18, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a indicação de seu Eduardo em sua live semanal no Facebook, quando rebateu as acusações de que estava favorecendo o filho.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">"Pretendo beneficiar filho meu, sim. Se eu puder dar um filé mignon "pro" meu filho, eu dou, mas não tem nada a ver com o filé mignon essa história aí. É aprofundar o relacionamento com a maior potência do mundo", afirmou o presidente.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Há um mês, Eduardo afirmou que é cotado ao cargo diplomático por sua experiência. Na ocasião, o deputado destacou sua atuação na presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e o fato de ter feito intercâmbio e até mesmo fritado hambúrguer nos Estados Unidos.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div>