Painel Administrativo

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<div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:24px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, argumentou que precisava analisar melhor o tema. Julgamento foi marcado em dezembro de 2018, com cinco meses de antecedência, mas agora não há nova data.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e retirou de pauta a votação das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) sobre prisão em segunda instância. O julgamento estava previsto para o próximo dia 10.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Toffoli tomou a decisão por volta das 23h da quarta-feira (3), antes de embarcar para Boston, nos Estados Unidos, onde participa de um encontro sobre o Brasil com alunos de universidades americanas.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A OAB argumentou que a nova diretoria tomou posse recentemente e ainda precisava se inteirar "de todos os aspectos" envolvidos no caso.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">"É que, a propósito, a nova diretoria deste conselho, recém-empossada, ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos, razão pela qual necessita de maior prazo para estudar a melhor solução para o caso", disse a entidade.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Toffoli, então, retirou o tema da pauta. O julgamento foi <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/17/stf-julgara-validade-de-prisoes-apos-segunda-instancia-em-10-de-abril-de-2019.ghtml">marcado em dezembro</a>, com cinco meses de antecedência, após diversas cobranças do relator do tema no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello. Na terça (2), Marco Aurélio disse que, se dependesse dele, não adiaria.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Três ações estavam na pauta do STF da semana que vem: além do pedido da OAB, havia pedidos dos partidos PCdoB e Patriota. Eles querem que o Supremo derrube o entendimento que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Desde 2016, o Supremo entende que a <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/stf-confirma-que-prisao-apos-2-instancia-vale-para-todos-os-casos.html">prisão após segunda instância é possível</a>. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O principal argumento das ações para derrubar o entendimento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O pedido principal é para que se possa recorrer até o fim do processo, quando não couber mais recurso. Alternativamente, que se autorize resposta de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), terceira instância judicial, antes da prisão.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif"><strong>Caso Lula</strong></span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">O adiamento ocorre em meio a um impasse sobre quando o Superior Tribunal de Justiça julgará o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação dele no caso do triplex do Guarujá.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Desde o meio de março, semanalmente os ministros do STJ são avisados que o relator, ministro Felix Fischer, poderia levar o tema a julgamento "em mesa", quando o tema não entra na pauta e é levado diretamente à discussão.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">No entanto, diante de um pedido feito pela defesa do ex-presidente na semana passada, para anular a condenação e enviar o processo para a Justiça Eleitoral, a Quinta Turma do STJ aguarda um parecer do Ministério Público para julgar o caso.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Diante disso, o recurso de Lula pode ser julgado na próxima terça, dia 9, a depender da entrega do parecer do MP.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Em janeiro de 2018, Lula teve condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. Os desembargadores entenderam que o apartamento em Guarujá era pagamento de propina a Lula por parte da construtora OAS.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">Em abril do ano passado, Lula começou a cumprir a punição por conta da decisão do STF que permitiu a execução da pena para condenações a partir da segunda instância.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">No fim de 2018, o recurso de Lula foi analisado pelo relator da Lava Jato no STJ, o ministro Felix Fischer. Em decisão individual, Fischer negou o recurso, não viu ilegalidade por parte da primeira e segunda instância e decidiu encerrar a questão no STJ. A defesa de Lula recorreu por meio de um agravo regimental, recurso que precisa ser analisado pelo colegiado.</span></span></div> <div style="text-align:justify"> </div> <div style="text-align:justify"><span style="font-size:22px"><span style="font-family:Times New Roman,Times,serif">A Quinta Turma pode decidir se o relator poderia decidir sozinho, e, caso considerar que deveria ter havido decisão colegiada, entrar no mérito do recurso, que aponta ilegalidades na condenação e pede, alternativamente, redução de pena.</span></span></div> <div> </div>