De acordo a Reforma Trabalhista o negociado prevalecerá sobre o legislado.

Como previsto em Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 homologada no Ministério do Trabalho e Emprego as rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12 meses ou mais de serviços, deverão ser, obrigatoriamente, homologados pelo SETHORESG: Sindicato dos Empregados em Turismo, Hoteis, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano, oportunidade na qual, deverão se fazer presentes as partes envolvidas no contrato de trabalho, munidos dos seguintes documentos:

A- Carteira de Trabalho e Previdência Social : “CTPS” do empregado, devidamente atualizada,
com todas as anotações necessárias, tais como: data de admissão, salário total (quantum e
forma de pagamento); férias; outras anotações sobre alterações do contrato de trabalho e data
de dispensa;
B- Livro ou ficha de registro de empregado, ou cópia dos dados obrigatórios do registro de
empregados, quando informatizados, nos termos da portaria do MTPS nº 3.626 de 1991;
C- Exame demissional do empregado, conforme legislação pertinente;
D- Requerimento e comunicação de dispensa- SD-CD, se for o caso, para fins de habilitação
ao seguro desemprego;
E- Comprovante do recolhimento das contribuições, efetivamente descontadas em folha de
pagamento e recolhidas ao SETHORESG;
F- Extrato Analítico Atualizado para fins rescisórios da conta vinculada do FGTS do
empregado, mesmo sendo por pedido de demissão;
G- Comprovante de depósito da multa de 50% (cinqüenta por cento) e/ou percentual vigente,
Mediador – Extrato Convenção Coletiva http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?…
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sobre o FGTS, quando dela o empregado fizer jus;
H- Apresentação dos 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento salarial, devendo os
valores encontrados, serem divididos por 06 (seis), e o resultado tomado com base mensal
para o cálculo das verbas rescisórias;
I- A apresentação dos documentos descritos na alínea “H”, é de responsabilidade do
empregado, sendo certo que, em não a fazendo, isentará o empregador de fazê-la, obrigando
o Sindicato SETHORESG a proceder a homologação da rescisão, excetuando-se, os casos
em que o empregado não possua tais documentos em razão de omissão do empregador.
Caso em que este deverá apresentá-los;
J- O demonstrativo das médias deverá constar no verso do termo de rescisão de contrato de
trabalho ou em documento em anexo;
K- Carta de preposto, para quem estiver representando o empregador, sendo que o preposto
deverá apresentar documento que comprove a sua identidade. Se o representante for sócio ou
diretor da mesma, deverá exibir documento oficial que comprove esta qualidade;
L – Termo de rescisão do contrato de trabalho “TRCT”, modelo aprovado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego;
M – Comprovante do Aviso Prévio, se tiver sido dado e/ou pedido de demissão, quando for o
caso;
N – O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato da homologação da
rescisão, em moeda corrente, cheque visado, administrativo, depósitos e/ou transferência
bancária, sendo que nesses dois últimos casos, a apresentação do respectivo comprovante é
suficiente para ao atendimento desta alínea;
O- Aos empregadores, desde que comprovem o cumprimento do disposto no inciso III da
Cláusula Décima Oitava “DO AVISO PRÉVIO” desta CCT, será fornecida declaração de
presença para efeito da multa prevista no artigo 477 da CLT;
P- Comunicado de Movimentação do FGTS feito a Caixa Econômica Federal (Chave de
Conectividade Social);

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Thaiz Dias

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